Universidade Federal do Ceará
Biblioteca Covid

Este artigo propõe investigar, em meio a pandemia de COVID-19, sob o ponto de vista da proteção dos
direitos fundamentais, do novo contexto que se instaurou com a pandemia nas relações empresariais:
empresas e trabalhadores, bem como as políticas urbanas como o saneamento básico, envolvendo o
acesso da sociedade à água e esgoto, bem como em relação às periferias urbanas, em especial, às
favelas, como uma oportunidade de reflexão a respeito do grave quadro de desigualdade social e sobre
o desafio que se impõe à sociedade brasileira para raciocinar a cidade para além da lógica capitalista,
reconhecendo um urbanismo periférico ou subalterno como uma das respostas potentes e inventivas
da luta pelo direito à cidade. Para isso, o artigo traz alternativas como as reformas administrativa e
tributarias propostas pelo Ministério da Economia, a fim não se obliterar a tutela dos direitos
fundamentais do homem, consagrando os princípios da proteção social e a livre iniciativa, dentre
outras garantias frutos da Constituição Federal de 1988. O método adotado nesta análise é o indutivo,
que, mediante observação de casos concretos, permite a exploração teórica de uma proposta mais
abrangente como resultado geral para as situações que se enquadram nesse contexto. 54876-206002-1-pb